Quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e requerem, apenas, sua homologação em juízo.
Meio contencioso de dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial através de provocação ao Judiciário.
É aquele que pode ser realizado no cartório, desde que obedeça aos requisitos previstos em lei.
As partes estão de acordo com o fim do casamento e concordam quanto aos demais termos, como partilha de bens, guarda dos filhos e pagamento de pensão alimentícia.
Exemplo, a fixação de aluguéis em virtude do uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge.
A ação de interdição é proposta quando uma pessoa não é capaz de praticar sozinha nem acompanhada os atos da vida civil. Ela pode ser total ou parcial.
A união estável é um contrato firmado entre duas pessoas, do mesmo sexo (reconhecida a partir de 2011) ou não, que vivem em relação de convivência duradoura e estável com o intuito de formar família.
É o direito e o dever que os pais têm de vigiar, proteger e cuidar das crianças.
Advogada há 18 anos na área de Direito de Família, experiente na solução de conflitos familiares tanto pela via consensual como litigiosa. Pós-Graduada em Direito Processual Civil, Associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), sócia responsável pela área de Direito de Família e Sucessões do escritório Soares & Padovam Sociedade de Advogados.
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